ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.09.1993.

 


Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 579/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Cartões: do Senhor Hélgio Trindade, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do Deputado Estadual João Nardes e da Diretoria do Grupo Hospitalar Conceição. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 1 Projeto de Lei do Legislativo nº 125/93 (Processo nº 2418/93) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Informações nº 147/93 (Processo nº 2462/93); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Divo do Canto, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 40/93 (Processo nº 985/93) e pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº l26/93 (Processo nº 2437/93). A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Fernando Zachia justificou a sua ausência, nesta data, por estar participando, como debatedor, do Fórum do Desporto Gaúcho, na Assembléia Legislativa. Em continuidade, o Senhor Presidente recebeu Requerimento dos Vereadores Clênia Maranhão e Divo do Canto, solicitando a inversão dos trabalhos da Sessão, que foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente informou que o período de Comunicações seria destinado a registrar o aniversário da Companhia Militar Feminina e, também, o Dia Nacional do Idoso, respectivamente, segundo os Requerimentos nº 108/93 - Processo nº 1090/93, da Vereadora Clênia Maranhão, e nº 180/93 - Processo nº 1663/93 do Vereador Divo do Canto. Compuseram a Mesa: a Tenente Janete Consuelo Ferreira, Comandante da Companhia Feminina do 1º Batalhão de Polícia Militar, a Tenente Carmem Isabel Andreolla, Comandante da Companhia Feminina do 11º Batalhão de Polícia Militar, a Tenente Vera Rejane Ferreira Pinheiro, Representante do Comando da Companhia Feminina do 9º Batalhão de Polícia Militar, o Senhor Silvio Filippozzi Lasin, Representante do Conselho Estadual do Idoso e o Jornalista Firmino Sá Brito Cardoso, Representante da Associação Riograndense de Imprensa. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Vereadora Clênia Maranhão, em nome da Bancada do PMDB, cumprimentou os presentes e agradeceu ao Vereador Divo do Canto pela possibilidade de dividirem o tempo em homenagem a dois segmentos tão importantes de nossa sociedade. Falou da necessidade de valorizar o cidadão em todas as etapas da sua vida, resgatando a sua condição de cidadania. Mencionou, também, sobre a criação da Companhia Femini­na da Polícia Militar do Rio Grande do Sul que foi recebida com surpresa pela sociedade. Disse que a entrada das mulheres nos campos considerados essencialmente dos homens, ocorre nos períodos mais cruciais e que elas, com ousadia e competência soube­ram romper essas barreiras. Afirmou, ainda, que as mulheres para serem reconhecidas devem ter dupla eficiência. Encerrou, parabenizando as componentes do Batalhão Feminino da Brigada Militar. O Vereador Divo do Canto, pelas Bancadas do PTB, PDT e PPS, saudou os presentes e disse ser oportuno que fique registrado nos Anais da Casa esta manifestação de simpatia e respeito com aqueles que trabalharam a vida inteira pelo progresso da Nação. Discorreu sobre a luta para as conquistas obtidas através da Constituição. Mencionou que o idoso ainda sofre muita discriminação e que isso deve acabar. Registrou as presenças do Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Alvorada e do Motorista Padrão, Senhor Renato Stradolini, que muito auxiliam os idosos. Finalizou, agradecendo a presença de todos os companheiros de cabelos brancos que vieram prestigiar a homenagem. O Vereador José Gomes, pela Bancada do PT, observou que os idosos não são reconhecidos no seu dia-a-dia pela sociedade que tenta tolher, castrar e dificultar suas conquistas e que reverenciá-los neste dia, é resgatar a sua cidadania e o seu espaço perante essa mesma sociedade. Falou, também, que a entrada das mulheres na Brigada Militar, conseguindo ocupar um espaço estritamente dos homens e com a mesma eficiência, deu a esta Cidade um colorido especial e quebrou um pouco do preconceito existente. Cumprimentou o Vereador Jair Soares que, então Governador, num momento de visão criou a lei que permitiu a entrada das mulheres na Brigada Militar. Disse, também, que essas companheiras devem lutar para assegurar e manter os direitos já adquiridos e só assim, teremos uma cidade voltada para a paz e com o brilho especial dos seus sorrisos. O Vereador Jair Soares, pela Bancada do PFL, cumprimentou os presentes e em especial os autores das homenagens do dia de hoje. Falou da sua preocupação, quando Secretário de Estado da Saúde, com as crianças e com os idosos, e por um determinado momento de sua vida ter podido fazer algo por eles. Expôs que em mil novecentos e oitenta e cinco, por uma inspiração divina, autorizou a criação do Batalhão Feminino que se afirmou pelo seu trabalho e com a disciplina que caracteriza a Brigada Militar. Finalizou, dizendo que todos nós queremos uma cidade mais humana e sem medo. A Vereadora Maria do Rosário, pela Bancada do PC do B, falou da justa homenagem feita hoje àqueles que mesmo frágeis em seus direitos e com dificuldades de saúde não se abatem frente aos desmandos do Governo. Disse estar nas mãos de cada cidadão, nas mãos das mulheres e dos idosos, modificar o rumo desta história. Mencionou que as mulheres, que também estão sendo homenageadas na figura da Companhia Feminina da Brigada Militar, estão ocupando um novo espaço que é levado avante com competência, com determinação, em função do atendimento das necessidades do coletivo, contribuindo profissionalmente com a humanização da segurança pública. O   Vereador Pedro Américo Leal, pela Bancada do PPR, disse ser difícil falar sobre a terceira idade e as moças fardadas. Falou que os idosos plantaram, povoaram e animaram o progresso atual, que o envelhecimento chega, aceitando somente a linguagem da consideração e do respeito. Falou que a velhice é o farol que orienta os mais moços do que está por vir. Mencionou, ainda, que as mulheres fardadas, que são inovações do policiamento moderno, tem mais tarefas a desempenhar que os homens. Essa Companhia, fundada em mil novecentos e oitenta e cinco é um orgulho para Porto Alegre e que essas moças, que atendem às escolas, rodoviárias e parques zelam pela segurança da população. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Estela Maris Simon, representando o Senhor Newton Müller, Chefe de Polícia, cedendo a palavra para os agradecimentos. A Tenente Janete Consuelo Ferreira, em nome do batalhão feminino, agradeceu a homenagem recebida, dizendo estar orgulhosa pelo reconhecimento desta Casa ao trabalho da Polícia Militar Feminina. Registrou que apesar do progresso científico, o homem moderno conseguiu integrar a violência no seu quotidiano. Neste contexto social, insere-se a mulher na atividade policial, como órgão de equilíbrio social, inovando no seu relacionamento com a população e ampliando o mercado de trabalho ao segmento feminino. O Assistente Social Silvio Filipozzi Lasin, representando o Conselho Estadual do Idoso, agradeceu à homenagem em nome dos aposentados. Declamou uma poesia de José Fanho e falou que o idoso já fez e ainda fará muito pelo nosso País. Disse que o idoso amou, ama e amará Porto Alegre, mas que também deve ser amado por esta Cidade para poder viver em plenitude. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, suspendendo regimentalmente a Sessão às quinze horas e trinta e seis minutos. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos foram reabertos os trabalhos, sendo aprovado Requerimento do Vereador Dilamar Machado solicitando a inversão dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação - Urgência - foi aprovado o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 76/93, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Emenda do Vereador João Verle ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/93, e, ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando seja dispensado o envio às respectivas Comissões, nos termos do § 2º do artigo 170 do Regimento Interno, a referida Emenda. Em Discussão Geral e Votação - Urgência - foi aprovado o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/93 por vinte e sete Votos SIM e um Voto NÃO, ficando prejudicado o Projeto, votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Gerson Almeida, ten­do votado Não o Vereador Lauro Hagemann, após ter sido discutido pelos Vereadores Dilamar Machado e João Dib e encaminhado à votação pelo Vereador João Verle. Foi, ainda, aprovada Emenda ao Substitutivo aposto ao referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 62/93. Foram, ainda, aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Senhor Paulo Feijó, pelo lançamento do EXXTRA ECONÔMICO; do Vereador João Dib, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/93 dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador João Verle solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 62/93 dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Administração do Shopping Iguatemi, pelas suas obras de expansão, e com CAZON, Centro Abrigado Zona Norte, pela passagem de seu aniversário, do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com a Rede Brasil Sul de Televisão, pelo recebimento do troféu Humanização no Trânsito, outorgado pelo Conselho Esta­dual do Trânsito e do Vereador Wilton Araújo solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/93 dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dilamar Machado referiu-se ao abaixo-assinado dos moradores do Parque Índio Jari, através do qual reivindicam a anexação daquela área ao Município de Porto Alegre. Comentou acerca de protocolos e leis que tramitam na Assembléia Legislativa e também nesta Casa, para alterar limites territoriais, informando que essa área pertence ao Município de Viamão. Finalizou informando que enviará esse documento ao Executivo Municipal como Pedido de Providências, sugerindo uma discussão entre os dois poderes no sentido de analisarem o interesse desta Cidade em anexar a referida área. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 65/93 e o Projeto de Resolução nº 17/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 120 e 121/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 67/93; em 3ª Sessão, o Projetos de Resoluções nºs 45/92 e 25/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/93, o Substitutivo nº 01 do Vereador Nereu D’Ávila ao Projeto de Resolução nº 01/93, os Projetos de Lei do Legislativo nº 24 e 117/93; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 79/93; em 5ª Sessão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 80/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja reportou-se acerca do trânsito na periferia do Shopping Center Praia de Belas, comentando solicitação feita ao Executivo Municipal de sinaleira nas Avenidas Ganzo e Praia de Belas, com tempo para pedestres. Comentou so­bre alteração do trânsito na Rua Botafogo, alertando para o intenso tráfego defronte à Escola Presidente Roosevelt. Solicitou a recolocação de sinaleira na Rua Barbedo, para melhor fluência dos veículos naquela área. Disse que entrará em contato com a Secretaria Municipal dos Transportes para tratar desse assunto, reiterando à Bancada do PT atendimento aos moradores do Bairro Menino Deus. O Vereador João Dib registrou o transcurso, hoje, do Dia do Turismo, dizendo que o Poder Público não tem sabido explorar adequadamente esse potencial de nossa Cidade. Teceu críticas à Empresa Portoalegrense de Turismo - EPATUR, dizendo que o faz desde a época em que era Prefeito, lembrando a carência de material propagandístico por parte dessa Empresa. Afirmou que se existisse, por exemplo, um restaurante à beira do Rio Guaíba, este seria ponto obrigatório no roteiro dos turistas que visitassem Porto Alegre. Concluiu propugnando por uma maior atenção a este grande potencial de recursos de nossa Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a passagem do Dia Internacional do Turismo, comunicando aos Senhores Vereadores que esta Casa ofertou à EPATUR parte dos postais mandados imprimir por este Legislativo, pelo Sinduscom e Máquinas Condor. Às dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada e inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão, do que eu, Airto Ferronato, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Fernando Záchia justifica sua ausência, tendo em vista sua participação, como debatedor, no Fórum do Desporto Gaúcho, na Assembléia Legislativa, na tarde de hoje.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Dilamar Machado): Sobre a mesa Requerimento dos Vereadores Clênia Maranhão e Divo do Canto. Tendo em vista a presença, por iniciativa do Ver. Divo do Canto e da Verª Clênia Maranhão, das integrantes da Companhia Militar Feminina da Brigada Militar, e também pelo Dia Nacional do Idoso, requeremos a V. Exª que, ouvido o Plenário, a partir deste momento, ingressemos no período de Comunicações, voltando, depois, ao normal da nossa Sessão, para que possamos dar início às homenagens previstas para a Companhia Militar Feminina e ao Dia Nacional do Idoso.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos submeter o Requerimento ao Plenário, para alteração da ordem dos trabalhos, passando para o primeiro momento da Sessão o período de Comunicações, destinado a homenagear a Companhia Feminina da Brigada Militar e o Dia Nacional do Idoso.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Para comporem a Mesa, a Tenente Janete Consuelo Ferreira, Comandante da Companhia Feminina do Primeiro Batalhão de Polícia Militar; a Tenente Carmem Isabel Andreolla, Comandante da Companhia Feminina do 11° Batalhão da Polícia Militar; e a Tenente Vera Rejane Ferreira Pinheiro, respondendo pelo Comando da Companhia Feminina do 9° Batalhão da Polícia Militar.

Agradeço ao Vereador Dilamar Machado por ter servido como Secretário “ad hoc”.

Também compõem a Mesa o prezado Jornalista Firmino Sá Brito Cardoso, que representa a Associação Riograndense de Imprensa; e representando o Conselho Estadual do Idoso, que é a segunda homenagem, o Dr. Silvio Filippozzi Lasin.

Este momento solene da Sessão da tarde de hoje é destinado a homenagear a Companhia Militar Feminina e o Dia Nacional do Idoso, Requerimento dos Vereadores Divo do Canto e Clênia Maranhão.

Vamos passar aos oradores que vão representar as suas Bancadas e a Câmara Municipal de Porto Alegre nessas homenagens. Gostaria de agradecer a presença de todos os senhores e senhoras que hoje estão aqui nas nossas galerias.

A primeira Vereadora a utilizar a palavra será a Verª Clênia Maranhão, proponente da homenagem à Companhia Feminina da Brigada Militar. Falará também, em nome da sua Bancada, o PMDB.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, componentes da Mesa, representantes da Companhia de Polícia Feminina do Estado do Rio Grande do Sul, lideranças representantes dos aposentados, dos trabalhadores aposentados da nossa Cidade. Inicialmente queria agradecer ao Ver. Divo do Canto pela possibilidade de, nesta tarde, dividirmos o nosso tempo em homenagem a dois segmentos tão importantes da nossa sociedade. Queria fazer uma referência inicial ao trabalho do Vereador, resgatando a necessidade que tem a nossa sociedade da valorização do cidadão em todas as etapas da sua vida, principalmente resgatando a sua condição de cidadania, recuperando o valor da sua experiência, enquanto cidadão, enquanto cidadã, enquanto trabalhadores, que faz com que esses cidadãos, na fase de sua aposentadoria, devam ser compreendidos pela sociedade, como um contribuinte ativo para o desenvolvimento desta sociedade e como um depositário do saber que deve passar às gerações que prosseguem com sua experiência de vida e o seu exemplo.

Quero fazer uma homenagem e recuperar a importância, que tenho dado ao longo da minha história, ao trabalho das mulheres na sociedade e, principalmente, a importância, que temos que resgatar, para que um setor, considerado estritamente masculino, comece a ser ocupado pelo segmento das mulheres. Outro dia, li um relatório do Banco Mundial que dizia que nós, mulheres, entramos no mercado de trabalho nas profissões e áreas consideradas, majoritariamente, masculinas nos períodos de crise e recessão. Portanto, nós entramos, exatamente, nos períodos mais difíceis e nos momentos mais cruciais desta sociedade. Durante muitos séculos, neste País, costumou-se dividir a sociedade em aspectos públicos e privados, delegando para os contingentes masculinos as tarefas consideradas de maior responsabilidade pública. Algumas profissões eram consideradas dos homens e outras consideradas das mulheres. Não é por acaso que a definição social dos papéis delegados às mulheres nos relegavam às profissões que, historicamente, eram concebidas como a extensão do trabalho doméstico. Durante muito tempo, as profissões que nós, mulheres, ocupávamos eram consideradas profissões que deveriam ser mais malremuneradas. Assim, eram as profissões das enfermeiras, assim foram as profissões das trabalhadoras domésticas e das professoras. Foi preciso o esforço das mulheres e a atualização dessa sociedade para que se pudesse compreender que a construção de uma sociedade igualitária, justa e socialmente produtiva, tenha que ser construída com o conjunto de seus cidadãos e para o conjunto dos cidadãos que a compõe, independente da sua condição de gênero masculino e feminino. Foi a participação e a demonstração de sua competência, de seu compromisso e, principalmente, a ousadia das mulheres, que abriram as barreiras dos campos profissionais, trazendo, portanto, mais igualdade de condições sociais e profissionais para as mulheres.

O desenvolvimento desta sociedade fez com que, inclusive o nosso Estado, em 1985, o então Governador Jair Soares, através da Lei Estadual n° 7.977, criasse a Companhia de Polícia Militar Feminina do Estado do Rio Grande do Sul. Me recordo muito bem que naquele momento discutíamos a importância da Federação das Mulheres Gaúchas, e a sociedade via com surpresa a entrada das mulheres nesses campos considerados inadequados para as funções femininas. É evidente que a lei não muda a cultura nem os costumes. Foi preciso a demonstração de muita competência das mulheres que entravam na Brigada, pelo grande compromisso que elas assumiram ao longo do seu trabalho, mostrando, inclusive, uma questão que era quase impossível, que é o cumprimento das tarefas domésticas, de mulher, de mãe, de companheira e de profissional. A partir disso, Porto Alegre começou a ter um novo visual, que foi o visual das mulheres na Brigada. Outro dia um colunista dizia que uma cidade em que as mulheres de farda ocupam as ruas, parece que é uma cidade que luta pela paz. Eu acho que isso não é por acaso. Exatamente porque a longa trajetória das mulheres na área política e na área profissional tem sido tremendamente vinculada à luta pela paz. E o que é segurança de uma cidade, senão o estado de paz para os seus cidadãos? O aporte que as mulheres trazem à Brigada é, fundamentalmente, a sua cultura feminina, somada ao profissionalismo e à competência, para fazer o engrandecimento da corporação e o enriquecimento de Porto Alegre. E hoje, não é só de Porto Alegre, pois sabemos que no interior do nosso Estado existem mais de 200 mulheres nos pelotões das polícias femininas. Fico imaginando, quando discuto com outros setores, como os de engenheiros e de médicos, a dificuldade que as mulheres têm tido para demonstrar a sua importância na execução das suas atividades nessas áreas. Qual não deve ter sido a dificuldade de modernização, de readaptação e de compreensão, dentro de uma corporação como a Brigada, uma coisa absolutamente nova, que é a incorporação do trabalho feminino, com a sua cultura, com a sua especificidade e com a generalidade do seu trabalho. Outro dia, quando discutíamos com o Comandante da Brigada a importância desse ato, ele me relatou dois fatos, que acho que são elucidativos para mostrar o quanto as Instituições Públicas, o quanto as instituições de todos os setores, têm que se readaptar para realmente integrar a mão-de-obra feminina, e principalmente, para poder absorver a grande experiência que as mulheres têm tido na constituição desta sociedade. Ele falava que havia lhe chocado o fato de uma mulher estar usando farda e, em seu horário de lazer, estar fazendo tricô. Também citou uma dificuldade que havia enfrentado no Exército, porque uma tenente, na hora de pegar o carro para cumprir uma missão, havia rasgado a sua meia de nylon; que ele não sabia o que fazer, pois não havia estoque no quartel de meias finas femininas. Eu lhe disse que estes são exemplos elucidativos de que realmente a sociedade deve readaptar-se para incorporar à maioria da população que somos nós, as mulheres. Quando entramos no mercado de trabalho, quando disputamos um espaço predominantemente masculino, estamos criando possibilidades para a modernização das instituições, porque nós, mulheres, somos responsáveis, como mães, pela continuidade da espécie.

É, portanto, necessário equipar com equipamentos sociais para que, compreendendo a função social da maternidade, possam ser criadas as condições do pleno e tranqüilo exercício de sua profissão. Sabemos as dificuldades que enfrentam as mulheres numa categoria majoritariamente masculina; é preciso que elas, enquanto profissionais, para que tenham o seu trabalho reconhecido, sejam duas vezes mais competentes e continuem cumprindo, ainda que por algum tempo, a nossa chamada dupla jornada: a doméstica e a profissional.

Tenho certeza de que a atuação da Companhia de Polícia Feminina do Estado do Rio Grande do Sul, que tem honrado a cidade de Porto Alegre, através de seu trabalho de policiamento ostensivo no trânsito e de ações educativas junto às escolas, orientando para um novo comportamento, que mereceu inclusive prêmios internacionais, tem feito de Porto Alegre uma cidade da paz. Parabéns a vocês, porque Porto Alegre está também de parabéns pelas suas atuações. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Como autor do Requerimento que marca o Dia Nacional do Idoso, falará, em nome do seu Partido, o PTB, também em nome do PDT e PPS, o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Senhores componentes da Mesa, companheiro Dr. Sílvio Filippozzi Lasin, representante do Conselho Estadual do Idoso; Senhores Vereadores, representantes da Cia. Feminina de Policiamento da Capital, Senhores presentes, companheiros idosos e aposentados, é uma satisfação falar em nome do nosso Partido, o PTB, e demais Partidos anunciados pelo Sr. Presidente. O Dia Nacional do Idoso, normalmente não poderia ser de festa, mas como a Câmara dos Vereadores é uma Casa do Povo, achamos oportuno que fique registrado nos Anais da Casa esta manifestação, esta solidariedade de apreço e de simpatia para com aqueles que trabalharam a vida inteira, sacrificaram os melhores dias de suas vidas pelo progresso desta Nação, que de progresso hoje em dia não tem nada.

A nossa luta sempre foi pontilhada, ao longo dos últimos quarenta anos, em defesa do trabalhador, do aposentado e do idoso. Diversas pessoas que estão neste Plenário podem constatar o que estou dizendo. Me sinto orgulhoso neste momento, porque foi a Federação, através deste Vereador que vos fala, como Presidente, que conseguiu a passagem gratuita ao idoso em Porto Alegre. Lá nos anos de 84 iniciamos uma campanha, lei entrou em vigor em 24 de abril de 1986. Na Federação levamos dez idosos para distribuir as primeiras dez carteirinhas, apesar de que tivemos um vereador que nos ajudou na Câmara de Vereadores como autor, mas autoria mesmo e o trabalho todo foi desenvolvido através da Federação e do grupo de idosos da LBA. Com muito prazer hoje, aqui, vejo muitas pessoas que participaram daquele movimento. Hoje, temos a passagem gratuita do idoso na cidade de Porto Alegre, a partir dos sessenta anos, para os que ganham até três salários mínimos. Isso foi muito importante.

Nós temos na Constituição, senhores, injustiças que foram feitas e distorções que foram corrigidas. Era o caso daqueles idosos que trabalharam toda uma vida, como já dissemos, e ganhavam apenas meio salário mínimo, pensionistas e também aposentados. Com a Constituição, isso foi corrigido e todos passaram a ganhar, então, no mínimo, um salário mínimo. Foi um trabalho muito bonito, muito importante e que ninguém pode esquecer. O idoso ainda sofre muita discriminação, mas aí está a Câmara de Vereadores e a nossa sociedade para lutarem unidos para acabar de vez com essa discriminação. Vamos apontar um caso sério que acontece em Porto Alegre e acho que em todo o Brasil, que são as faladas geriatrias, verdadeiros locais de exploração descarada. Essas pessoas, não digo todas, mas a grande maioria, exploram, pegam os carnês dos aposentados, idosos, recebem do INPS e não dão nem alimentação para essas pessoas. Matam essas pessoas de fome, não dão alimentação, quanto mais remédios. Outro dia falando com um jornalista vimos que existem dezenas de processos na Justiça contra essas pessoas. De repente, fundam uma geriatria, uma casa de idosos e para estes serem internados têm de levar o carnê de que recebem aposentadoria; eles se adonam desse carnê e acho que até ficam recebendo após a morte desses idosos. Infelizmente, companheiros, nós temos homens e mulheres, jovens e adultos que internaram os seus velhos nessas casas geriátricas, nesses asilos, a maioria vivendo em condições subumanas. Nós somos totalmente contrários a isso e ficamos revoltados com a situação.

Quero ter o prazer de fazer uma homenagem a um companheiro lutador, Presidente da Associação de Aposentados, que está fazendo hoje 83 anos. É o companheiro Paixão, Presidente da Associação Beneficente de Aposentados e Pensionistas de Alvorada. Pediria que o companheiro Paixão se levantasse e recebesse uma salva de palmas deste Plenário. (Palmas.) Este companheiro nos acompanha pelos quatro cantos do Estado e do País em nosso trabalho.

Também gostaria de deixar registrada a presença do companheiro Renato, que é um motorista-padrão. É aquele tipo de motorista que, muitas vezes, larga o guidom e ajuda o idoso a subir no ônibus e pára fora de parada para que o idoso não fique a pé. O companheiro Renato participou de nosso Seminário de Transporte Coletivo e colaborou muito. Portanto, Renato, queremos registrar nossa alegria em te ver neste Plenário. Esperamos que tu continues a fazer isso, pois quem não gosta dos idosos não gosta de si mesmo, porque, amanhã, ele será um idoso.

Um país que vira as costas para seus idosos, que não os venera, não tem história. A história de um país está nos seus idosos. Os brasileiros de outrora tinham uma educação mais rude, mas de mais respeito. Esses idosos que estão aí, na sua juventude, tinham um comportamento muito diferente da juventude de hoje. Oxalá, companheiros, nós pudéssemos voltar ao respeito de antes. Não vamos confundir educação com cultura. Educação trazemos de berço e cultura se consegue em qualquer lugar, principalmente quem tem dinheiro.

Então, companheiros, quero deixar meu agradecimento e minha homenagem a todos esses companheiros de cabelos brancos que vieram prestigiar esta homenagem.

Muito obrigado a todos vocês e até o ano que vem, se Deus quiser. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Falará, em nome do Partido dos Trabalhadores e em nome desta Casa, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo; Srª Tenente Janete Ferreira, Comandante da Companhia Feminina do 1° Batalhão de Polícia Militar; Srª Tenente Carmem Isabel Andreolla, Comandante da Cia. Feminina do 11° Batalhão de Polícia Militar; Srª Tenente Vera Rejane Pinheiro, representante do Comando da Cia. Feminina do 9° Batalhão de Polícia Militar; Sr. Firmino Cardoso, representante da ARI; Sr. Sílvio Lasin, Assistente Social do Conselho Estadual do Idoso; Srs. Vereadores; público presente; companheiras de farda. Para mim foi e vai ser tarefa muito simples dirigir-me aos companheiros de farda da Brigada Militar.

Em primeiro lugar, quero fazer uma referência aos idosos, uma proposição do Ver. Divo do Canto, da qual também o Partido me autoriza a falar. Quero começar fazendo uma observação, que vai recair nos ombros de todos nós. Uma sociedade que precisa de um dia para reverenciar um segmento desta sociedade é porque este segmento não é reconhecido no seu dia-a-dia. Falo isto, Sr. Presidente, aos idosos, porque um dia pretendo ser idoso. Esta sociedade que tenta, de todos os meios tolher, castrar um segmento tão importante deste País, que são os idosos, é público, é notório o quanto a sociedade dificulta as próprias conquistas dos idosos. E reverenciá-los neste dia não é um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido neste País, mas é, acima de tudo, resgatar a sua cidadania e o seu espaço perante a própria sociedade. Aos Senhores idosos, ao Sr. representante do Conselho Estadual dos Idosos a nossa saudação.

Quero me reportar agora, Sr. Presidente, em especial às companheiras da Cia. Feminina. Mas antes queria fazer um pequeno comentário a uma mulher que fez parte da Brigada Militar e que eu só percebi que era mulher, em 1989, quando fui dar banho num paciente e descobri que era uma mulher, quando eu trabalhava no Hospital da Brigada Militar. Conheci o Cabo Toco e, até então, pensei que o Cabo Toco era um homem, Cabo Toco, depois que tirei-lhe as suas vestes e fui banhá-lo, fiquei chocado, era uma mulher! Não pela feminilidade, não porque estava nua a minha frente, mas que a história que recebi na caserna era de um Cabo Toco e pelo próprio gênero Toco é masculino. A história da Brigada Militar desconhecia aquela mulher que tanto lutou nas suas fileiras e nos últimos dias de sua vida estava instalada no Hospital da Brigada Militar e que tive prazer em rememorar boa parte da sua história. Desesperadamente, hoje, estive atrás das pesquisas no Instituto de Pesquisas na Brigada Militar e no Museu da Brigada Militar, alguma coisa que falasse no Cabo Toco para trazer para vocês, companheiros. Não consegui. Mas vou tentar falar um pouco deste avanço que as mulheres tiveram nesse seguimento tão complicado que é ser policial.

A companheira e nobre Verª Clênia Maranhão disse que as mulheres ao entrar na Brigada Militar conseguiram ocupar um espaço estritamente para homens. É verdade. Também ela citou a respeito de um colunista dessa Cidade, quando disse que a presença da mulher na Brigada Militar faz com que Porto Alegre se encaminhe para a paz. Também esse colunista diz na sua coluna daquele dia que os sorrisos estampados no rosto das policiais femininas davam um colorido especial a Porto Alegre. Sábias palavras. Deu um colorido especial a nossa Cidade. A entrada dessas mulheres para um segmento tão fechado, estritamente para homem, deu a esta cidade um colorido especial. Porque são vocês mulheres que, ao sair de casa e ir para a rua, vão entrar num segmento de homens, e até hoje têm homens que dizem que vocês não deveriam estar dentro da Brigada Militar porque é um serviço só de homem. E o papel importante que as Senhoras exercem perante a nossa sociedade, em um trabalho estritamente fechado para homens, veio quebrar um pouco do machismo dos homens da Brigada Militar e da própria sociedade através de seus preconceitos, dizendo que o trabalho de vocês é igual ao dos homens. Quem de nós poderá dizer que vocês não trabalham igual aos homens? Muitas vezes com companheiras tive que trabalhar na rua e vi a mesma atuação, o mesmo resplendor e a mesma eficiência como qualquer homem. Este dia, nobre Verª Clênia Maranhão, V. Exª foi muito feliz em resgatá-lo.

Mas eu quero fazer uma saudação especial também a um homem: Jair Soares. Homem de visão que, vislumbrando do seu conhecimento político, criou uma lei permitindo a entrada das mulheres nas polícias militares. Sábio político, sábio conhecedor das necessidades de uma cidade e de um Estado! Parabenizo V. Exª, Ver. Jair Soares, por esse seu momento de visão.

Mas a entrada da mulher, na realidade, num campo estritamente fechado trouxe, para nós, homens, a compreensão de ver a mulher como cidadã; trouxe, para nós, homens, a necessidade de enxergar a mulher, não como um objeto, mas sim como alguém que pode exercer um trabalho perante a sociedade. Mas hoje nós temos um papel importante que é o de mudar a estrutura da Brigada Militar. O próprio RDBM da Brigada Militar e a própria Lei 7.138 não foi mudada para receber essas mulheres, elas continuam como estão. E as penalidades são nos mesmos moldes aplicadas aos homens. E aqui podemos citar “n” casos onde as mulheres são desrespeitadas nos seus direitos. Sei que hoje é dia de festa, mas nós temos que dizer que alguns avanços, que alguns direitos constitucionais não estão sendo amparados por essa instituição chamada Brigada Militar. Tenho certeza de que é no momento em que se reverencia uma instituição, como a Brigada Militar, através de sua companhia feminina, que nós temos que alertar essa própria instituição para as falhas que comete contra essas próprias mulheres. Resgatar a cidadania dessas mulheres é papel preponderante para nós, como políticos, é papel da sociedade, é papel de todos os homens que convivem no dia-a-dia com vocês, que dão um sorriso especial para esta Cidade. É papel preponderante que nós temos que reconhecer, no momento em que a Brigada abre espaço para as mulheres, que estamos caminhando para a paz, mas não existe paz se não houver respeito pelos direitos. Não existe paz e não existe sorriso, por mais bonito que ele seja, sem o reconhecimento dos seus direitos, e buscar esses direitos é papel fundamental.

São vocês, companheiras femininas da polícia militar, que devem se unir e conquistar os seus espaços. Devem ficar atentas até a própria revisão da Constituição que está vindo aí, para assegurar os direitos que vocês têm assegurado, pela manutenção desses direitos, só assim teremos uma cidade realmente voltada para a paz e teremos certeza que cada sorriso de vocês estará dando um brilho especial a Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença da Srª Delegada Estela Maris Simon, representando o Chefe de Polícia, Dr. Newtom Müller Rodrigues.

O próximo orador que falará em nome de seu Partido, Partido da Frente Liberal, em nome desta Casa, é o Ver. Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Exmo Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Ilma Srª Tenente Janete Consuelo Ferreira, Comandante da 5ª Companhia do 1° Batalhão de Polícia Militar; Ilma Srª Tenente Carmem Isabel Andreolla, Comandante da 5ª Companhia Feminina do 11° Batalhão de Polícia Militar; Ilma Srª Tenente Vera Rejane Ferreira Pinheiro, respondendo pelo Comando da Companhia do 9° Batalhão de Polícia Militar; Ilmo Sr. Firmino Cardoso, Jornalista que representa, neste ato, a Associação Riograndense de Imprensa; Ilmo Sr. Sílvio Filippozzi Lasin, Assistente Social do Conselho Estadual do Idoso; meus prezados Vereadores; integrantes da Companhia Feminina da Brigada Militar do Estado; meus senhores e minhas senhoras.

Na sexta-feira estive na Casa, na Sessão, e estive aqui à tarde, mas certamente o protocolo não me encontrou e fiquei privado de saber da justa homenagem que se presta hoje ao idoso e à Companhia Feminina. Não pude preparar o pronunciamento que gostaria de fazer. Mas, sobre o idoso, gostaria de cumprimentar o autor da iniciativa, meu colega Ver. Divo do Canto, e dizer que tanto na Secretaria da Saúde, nos anos de 1971 a 1979, por dois Governos, o do então Eng° Euclides Triches, e do Adv. Sinval Sebastião Guazelli, pude trabalhar em favor do idoso. Posteriormente, já Deputado Federal, como Ministro da Previdência e Assistência Social tive com o idoso um aprofundamento desse trabalho, não só porque a Previdência Social do nosso País confere a aposentadoria mas, também, porque existe um setor, existia à época a FEBEM, a FUNABEM e também a LBA que cuidavam do atendimento ao idoso. A minha mulher, Dionéia - que foi a Primeira-Dama do Rio Grande -, sempre me dizia quando eu era Secretário da Saúde que era certa a minha preocupação com a vacinação, com a prevenção das doenças das crianças, mas que eu não me esquecesse do idoso. Não só porque eles precisavam dessa atenção, mas porque nós, também, um dia, seríamos idosos. Dai porque, nesta data, quero me associar a esta Casa e trazer a homenagem sincera de quem pôde, num determinado momento da sua vida, fazer algo pelo idoso.

À mulher - de onde saímos? Do ventre materno - a homenagem sem demagogia, mas com a sinceridade de um passado de quem colocou na FUNABEM e na LBA duas mulheres: na FUNABEM a então Deputada Estadual, Ecléa Guazzelli, na LBA, a Jornalista Léa Leal. Depois, quando assumi o governo pelo voto direto, em 1982, coloquei na Secretaria da Administração também uma mulher, a Professora Colorinda de Sordi. Nos primeiros dias do meu governo chamei o Comandante-Geral da Brigada Militar, à época, Coronel Antonio Codornis de Oliveira e determinei a exemplo do que já tinha visto em outros países, que fosse criado o batalhão feminino. Os dias do ano de 1985 quiseram que eu tivesse a oportunidade de ver, no Salão Negrinho do Pastoreio, o costureiro gaúcho, Ruy, apresentando os uniformes. Naquele dia vi coroado o meu desejo, sabia que aquilo que foi preocupação do Vereador José Gomes, do aprimoramento, até mesmo do Regimento da própria Brigada Militar, seria alcançado na medida em que este Batalhão Feminino se afirmasse como tem se afirmado pelo seu trabalho. Simpático, alegre e, acima de tudo, com a disciplina que caracteriza a sesqui, mais que sesquicentenária Brigada Militar. E quem fala neste momento é alguém que nasceu na casa de um brigadiano, na Rua Cel. Aparício Borges, na Glória, e que tinha por avô, também, um brigadiano, por ironia do destino pai do Comandante Antônio Codornis de Oliveira.

E digo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a emoção não me permite que eu continue nesta tribuna, porque foi lema na minha campanha em 1962 e talvez daí tenha surgido esta inspiração divina de ter criado o Batalhão Feminino, pois eu queria uma Cidade mais humana. E confesso a todos que nós, hoje, todos, ainda queremos uma Cidade mais humana e sem medo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Dado que o Vereador da nossa Bancada, o Ver. Divo do Canto, que foi o proponente da homenagem ao idoso, usou a tribuna, fez a homenagem tanto aos idosos como também fez a justa homenagem à Companhia Feminina da Brigada Militar, nós abrimos mão da nossa participação.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário, que fala pelo seu Partido, o PC do B, e em nome desta Casa.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras representantes da Companhia Feminina da Polícia Militar do RGS, Sr. representante do Conselho Estadual do Idoso, Sr. representante da ARI, companheiras e companheiros. É uma satisfação enorme, nós, nesta Casa, homenagearmos segmentos tão importantes da população brasileira, tão importantes e, ao mesmo tempo, segmentos que têm sido contraditoriamente tão atacados, vivido com tantas dificuldades; os idosos e as mulheres. Aqui, através da Companhia Feminina da Polícia Militar, nós homenageamos com sinceridade todas as mulheres porque estamos, verdadeiramente, ocupando um novo espaço, um espaço fundamental profissional, um espaço novo de vida que é levado adiante com competência, com a determinação e com a ousadia que caracteriza as mulheres quando assumem uma função, particularmente uma função de atendimento da necessidade do outro; particularmente uma função que tem como característica principal o atendimento das necessidades do coletivo, da doação. É esse engajamento num novo espaço que me parece permitir às mulheres melhores condições para defender os seus direitos. E a partir desse novo espaço, também, podem se constituir melhores condições que contribuam contra a violência que se abate sobre muitas mulheres, contra a situação de abandono que se abate sobre tantas que vivem sem condições básicas de onde deixar seus filhos, de respeito e de dignidade. Nos parece que, nesse caso específico, ainda contribuindo profissionalmente com a humanização da segurança pública como aqui já foi colocado. Ao mesmo tempo, neste dia, homenageamos o idoso, aquele segmento da população que tem tanto a ensinar e que tão pouco é ouvido. Particularmente, numa sociedade que valoriza o jovem até que ele possa produzir ao máximo, mas que descarta o indivíduo quando presume que ele não tenha mais condição; presume sempre erroneamente.

É uma homenagem àqueles que, mesmo frágeis em seus direitos, com dificuldade de saúde, não se abatem e não se abateram, particularmente quando este País ainda estava calado, perplexo frente aos desmandos do Governo que ele próprio depôs. Foi nas associações de aposentados que nós encontramos o primeiro alento, nas lutas de rua, pela reposição do seu salário; nas jornadas que reuniram milhares de aposentados nas ruas é que se iniciou um poderoso movimento pela ética neste País, mas, acima de tudo, pelo respeito humano.

O que reclamamos neste dia, os segmentos mais humilhados da sociedade - os idosos, mulheres, a juventude, os trabalhadores de um modo geral - é exatamente aquilo que os governos falam com discurso fácil, mas que claramente, na prática, não servem, a não ser aos interesses dos poderosos. O que reclamamos neste dia de comemoração são políticas de desenvolvimento baseadas na distribuição de renda, que seja justa e que busque a promoção humana em nosso País. Eu digo isso porque ao mesmo tempo em que nós precisamos comemorar e dizer o quanto é importante ocupar espaços e lutar por melhores condições de vida, é importante que não percamos de vista que este País vive uma profunda contradição nos dias de hoje, e que está nas mãos de cada cidadão e, particularmente, nas mãos das mulheres, nas mãos dos idosos, que neste dia, aqui, refletem sobre o seu papel, modificar o rumo desta história.

O Brasil dos nossos dias é um Brasil em que o lucro médio dos maiores bancos nos primeiros seis meses deste ano atingiu 925 milhões de dólares - lucro que é bem acima da média dos países capitalistas de primeiro mundo. Isso ao mesmo tempo em que a inflação chega perto dos 40% ao mês e que o salário mínimo não vale quase nada. Isso ao mesmo tempo em que se tenta promover uma campanha contra a fome, que não arranha o problema. A verdade é que para cumprir os seus compromissos com esses banqueiros, o Governo corta mais ainda, do orçamento, os direitos da população. E é aqui, nos 60% do Orçamento da União, que no ano que vem vão ser destinados ao pagamento do serviço da dívida interna e externa, que reside o furo da bala e os cortes na saúde pública, no pagamento dos pensionistas, dos aposentados, nos direitos que nós queremos ver na vida; a creche, a orientação para o planejamento familiar, programas de saúde integral à saúde da mulher, a assessoria integral, assistência verdadeiramente integral aos adolescentes, para que possam dar um caminho melhor para sua vida. É aqui que reside, e é aqui que os brasileiros vão ter que começar a ter que tocar mais profundamente. É assim, Senhores, que se perpetua uma condição em que 52% do nosso povo tem ganhos inferiores a 2 salários mínimos, e que perto dos 10% não tem qualquer remuneração.

E, certamente, falar em paz e em solidariedade numa condição dessas, com governantes dessa natureza, fica muito difícil.

É por isso que nesta homenagem que faço às companheiras da Brigada Militar e aos idosos, quero resgatar que a nossa luta, a união, a unidade do povo brasileiro é muito importante neste momento, de imediato, para tentar barrar essa revisão constitucional, que não se trata de outra coisa senão adequar o arcabouço jurídico e institucional do País à completa submissão da Nação, e que quer retirar, por outro lado, da Carta Constitucional direitos com a licença de 120 dias para a maternidade e a aposentadoria por tempo de serviço.

Neste momento, essa mobilização é muito importante; tão importante quanto homenageá-los, neste dia, é dizer da necessidade de nos unirmos, nós o povo, e colocarmos, verdadeiramente, um ponto final na história de discriminação, na história de humilhação a que o nosso povo é submetido cotidianamente neste País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Pedro Américo Leal, que falará em nome do seu Partido, o PPR, e em nome desta Casa.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente, Senhores, Senhoras e Senhoritas que representam os universos que, hoje, aqui, estamos homenageando. Srs. Vereadores, quando sexta-feira à noite, recebi a incumbência para falar pelo meu Partido, do ilustre Ver. João Dib, pois excepcionalmente, sexta-feira, não pude vir à Sessão nesta Casa, achei um tanto difícil, estranho, falar, cumprindo o art. 147 do nosso Regimento Interno, no seu inciso sexto, das comunicações, sobre a terceira idade, e as que estão chegando, as moças fardadas.

A tribuna é um lugar de coerência, não posso vir aqui abordar assuntos que não estão na Pauta. Seria um subterfúgio pouco inteligente.

O Japão, segunda economia do mundo, diante de todo o esplendor técnico-industrial, se acha hoje diante de um grande problema: como se comportar com o cidadão de terceira idade? É uma preocupação japonesa. E nenhum outro país alinha, vejam bem, entre os seus executivos tantos homens e mulheres maduros, até de terceira idade, como no Japão. Basta que se veja a TV. A reverência à curvatura de ombros. O afastamento protocolar de frente, como saudação e respeito, dá-nos a noção de que lá, mais do que em qualquer outro lugar do mundo, os idosos são objetos de atenção e de consideração.

Quem percorreu este Rio Grande, como nós durante 17 anos, há de se recordar, com saudades, saudades amargas e choradas, das figuras do Nono e da Nona. Transportados, hoje, para a zona urbana, em conseqüência das migrações. Estão aí, em várias casas comerciais, em pleno Porto Alegre. Quantas vezes almoçamos ou jantamos na casa da Nona ou do Nono?

Foram eles que colonizaram este Estado, pelas estradas afora: as RSs, as BRs, mormente a 386, a estrada da produção, a Transgaúcha, que nos deu pujança agropecuária, fazendo-nos campeões de toneladas de grãos.

Foi essa gente que hoje é a terceira idade: italianos, alemães, poloneses e portugueses. Como eu os admiro! Estão aí, a nos lembrar, quanto valem, essas figuras, no elenco da novela das tradições rio-grandenses.

Foram os Nonos e as Nonas, e os seus pais, que germinaram a terra que pisamos, segundo estatísticas, com as melhores condições de vida, assim como fizeram os japoneses lá em São Paulo. Os Nonos foram eles, e nós, hoje, somos os tios. Sou muito chamado de tio, acho que vocês também, principalmente pelos garotos que pedem dinheiro nas sinaleiras de Porto Alegre.

Nós, de terceira idade, temos a obrigação de fornecer conteúdos para que essas façanhas sejam contadas por prosadores e poetas, em páginas inesquecíveis, onde se movimentam as constelações familiares, estruturas de um estado, berço importante de uma nação.

Quem abrir mão de suas tradições, está acabado! Estas figuras simbólicas de terceira idade plantaram e cultivaram, povoaram e animaram o progresso atual que desfrutamos. Iniciaram indústrias, oriundas de simples artesanatos, geraram municípios, no peito e na raça. Sem hospitais, sem colégios, sem qualquer diversão; eles ficaram na terra, e nos entregaram o que temos. O nosso respeito! Sobre as façanhas dos pêlos-duros, tiraram o brio indomável dos Farrapos, a descendência da terceira idade de hoje. Mostrando que a bandeira do “bon vivre” tremula no mastro da cabeça, com as cores brancas e cinzas dos cabelos, e, até, na inexistência deles, como é o meu caso. Mas tudo tem o seu preço. O envelhecimento chega. Não respeita relógios, leis, pedidos ou decretos, aceitando só a linguagem da consideração e do respeito. O comportamento deve ser simples, inexoravelmente eles também estão envelhecendo e não se apercebem. Devem retribuir com alegria e convivência, pois, como se diz na caserna, “a antigüidade é posto”. Sem símbolos e sem valores se vão os conceitos e sem eles não há grupo social que sobreviva. Para que, então, leis? Leis para quem? Vocês, nossas queridas jovens fardadas, zeladoras dos costumes e das leis, inovações do policiamento moderno, criação de Jair Soares, sequer teriam motivos de existir se isso se desse. A terceira idade é um farol de costa, alertando aos mais moços, ali como sinal. Passagem de bastão na corrida implacável da vida, no revezamento da existência, na olimpíada eterna das gerações que se sucedem.

Países de Terceiro Mundo não podem deixar que ocorra o que se passa hoje com as nações mais ricas, no orgulhoso e frio grupo dos sete. No Japão que, não obstante, respeita tanto a terceira idade, quem não reconhece o sucesso empresarial japonês? Mas a que preço? Vejam bem, traduzido pelo Sr. Satzuki Hoyua, Presidente da original empresa “Eficácia Japão”. Sabem o que significa? Ele atende gigantes da indústria. Atende a Sony, a Yamaha, a Mitsubich, a Honda, conhecidas através do seu poderio em todos os cantos do mundo. Sabem o que o Sr. Hoyua vende? Afeto, o Sr. Hoyua vende afeto em Tóquio. O Sr. Hoyua diz o seguinte: “nós japoneses temos nos ocupado em fabricar e vender produtos, mas esquecemos da técnica de tratar corações humanos, temos sido bons em todos os serviços, somos admirados e até temidos, mas falamos nas coisas simples e leves, no trato com as pessoas, na comunicação com os corações que ficaram solitários, estamos distraídos e só trabalhamos.” As palavras são dele, não são minhas, e sabem o que fez esse senhor, Satzuki Hoyua, criou uma empresa em pleno Tóquio de preenchimento de amores. Seja amor filial, familiar, falta de consideração, de prestígio, de lembranças, de convivências para com as pessoas de terceira idade, que ficaram solitárias, depois de terem contribuído para a grande arrancada, no esquecimento. Pois ele fornece amor. Ele vende amor. Parece estranho, mas faz sentido. São contratadas pessoas, casais com ou sem filhos, mulheres, homens isolados, famílias inteiras que, mediante um ordenado, desempenham papéis convencionais. Chegam de carro, de trem, de ônibus, até a pé, com malas, presentes, cumprindo um “script” previamente estabelecido, assistindo aqueles que foram deixados. Preenchem lacunas de amor, de convivência, e por horas, por manhãs, por tardes, pagos particular ou empresarialmente, eles fazem isso: dão afeto. Ocupam lugares dos que já não existem, ou, o que é mais grave: daqueles que existem mas se esqueceram dos que querem ser lembrados.

Países sentimentais como o nosso são mais humanos, esboçam uma reação. Aí estão as universidades para a terceira idade, as festas como as de ontem, o Baile Municipal, relativa assistência social, nas filas dos bancos, na prioridade dos coletivos, realçando até esse motorista hoje citado pelo Ver. Divo do Canto, que sente saudades, segundo disse e está nos jornais de hoje, nos sábados e nos domingos, dos velhinhos que não atende porque está de folga.

Vocês, minhas jovens fardadas, que já iniciaram o processo de envelhecimento e não se apercebem, o que é mais triste. Sim, porque são faceiras, embora fardadas. São Fafás, não de Belém. Esmerem-se ainda mais em suas obrigações policiais, no atendimento desse contingente de tropa substituída. A terceira idade é tropa substituída. E vocês sabem, em combate como sai a tropa substituída: estafada, esfalfada, gasta e ferida. A mulher fardada tem muito mais tarefas a desempenhar, do que o homem fardado. Que me tolerem e desculpem os homens, como dizia o grande Vinícius de Moraes, para as mulheres. Não há uma mulher que se desvencilhe das obrigações do lar, coisas que nós, homens, racionalizamos, passamos adiante. Essa tropa que hoje comemora o seu aniversário, com a instalação no dia 25 de setembro de 1985, da primeira Cia. da Brigada no 9° BPM. É um orgulho para Porto Alegre. Ela foi transladada, depois, para a Av. Aparício Borges, onde se encontra até hoje. Não cessaram de nos prestar serviços, que os homens fardados teriam muita dificuldade de cumprir. A ponto de, em 1990, ser criada uma outra companhia, a segunda companhia, que se aquartelou junto à irmã mais velha, para, em curto espaço de tempo, lograr independência e sediar-se na Rua Fernando Machado, integrando o 9° BPM. Cada uma dessas subunidades de mulheres, foi sucesso tão grande que, caminhamos hoje para um efetivo de um Batalhão. Que o ilustre Ver. Jair Soares visualizou, como Nostradamus, dentro do Palácio Piratini. A 1ª Cia. junto 1º Batalhão, a 2ª Cia. junto ao 9° Batalhão, e a 3° Cia. hão de me perguntar, onde está? Ela está sendo formada para integrar o 11° BPM. Então, teremos o efetivo do Batalhão. Mas há pelo interior, junto a cada Batalhão, ou Comando de Área, como Passo Fundo, Santa Maria, Caxias, Bento Gonçalves, Novo Hamburgo, uma outra companhia, que chamo de independente, porque não está integrada no Batalhão de três companhias que vai ter sede em Porto Alegre.

Encontramos essas moças no seu trabalho e com seu porte feminino marcial, e infelizmente belíssimas, perturbando e conservando a ordem da sociedade. Temos como conivente para essa beleza, o figurinista Rui. Elas atendem escolas, rodoviárias, parques, zelando pelos homenageados de hoje, os de terceira idade, onde me incluo, que com elas firmam o imenso contingente de deslocamento humano. São extremidades de serviço: os que já fizeram e os que agora estão fazendo. Paradoxalmente, nesta tarde de hoje, reverenciamos grupamentos que, longe de se afastarem, como eu me surpreendi, quando este beduíno Ver. João Dib, me deu a missão, no apagar das luzes de sexta-feira, aproximam-se sem se distanciarem. Assim como fazemos ao traçar um círculo: a ponta do lápis se afasta da origem, mas se aproxima até se encontrar. Então percebemos que desenhamos uma área que pode ser a vida de um ser, a vida de grupo, a vida de uma sociedade, a vida de um povo, a vida de todos nós. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra, para honra desta Casa, à Tenente Janete Consuelo Ferreira, que falará em nome da Companhia Feminina da Brigada Militar.

 

A SRA. JANETE CONSUELO FERREIRA: Exmo Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exmos Srs. Vereadores; Senhores componentes da Mesa, companheiras da Polícia Militar Feminina; Senhoras e Senhores.

Neste 27 de setembro de 1993, houve por bem a Câmara Municipal de Porto Alegre, homenagear a Polícia Feminina da Brigada Militar, ao ensejo de mais um aniversário de sua instalação, fato que fez abrir uma nova frente nas atividades de Polícia Ostensiva em nosso Estado. A importância desse ato, cuja iniciativa devemos tributar à Vereadora Clênia Maranhão, orgulha-nos sobremaneira, à medida que evidencia o reconhecimento dos nobres edis desta Casa ao trabalho da policial militar feminina e da própria Brigada Militar, que representamos neste momento, através do efetivo aqui presente.

O século XX parece fadado a passar à História como a idade da violência. Em todo o seu transcurso, esteve o ser humano se agredindo e se matando. Paralelamente é nesse tempo que nossa sociedade revela o paradoxo inelutável da espécie: enquanto progrediu na busca do saber científico, na inovação da tecnologia, na constante batalha contra as doenças, no respeito cada vez maior pelos direitos humanos, simultaneamente, fabricou engenhos mortíferos de variado porte, destinado à morte em larga escala. E principalmente, conseguiu o homem, integrar a violência no seu cotidiano. A insuficiência de alimentação, educação, saúde e habitação, direitos básicos e constitucionais dos cidadão, aliados à injustiça social e a crescente taxa de natalidade induzem ao contínuo rebaixamento das condições de vida do povo, criando o cenário ideal para a instalação da violência em nosso meio. Nas mais diversas manifestações humanas, ela se faz presente, com as motivações mais variadas. Talvez dela não se possa prescindir.

 Nesse contexto social onde a violência e a brutalidade estão por toda a parte, insere-se a mulher na atividade policial, notadamente naquela que se aproxima com mais nitidez das pessoas, que é a Polícia Ostensiva. Como órgão de equilíbrio social, buscou a Brigada, na participação da mulher, inovar no seu relacionamento com a população, ampliando o mercado de trabalho ao segmento feminino. Desta forma pretendeu a Corporação atribuir conotação diferente com a integração da Polícia Feminina, nos seus quadros. Organização esculpida com base na hierarquia e disciplina, princípios desta gloriosa Instituição que prima pela correção de atos e pela depuração de seus quadros, quis a mesma oferecer à comunidade uma nova visão de policial, que embora sem ceder na observância dos princípios legais, éticos e morais, que devem reger o convívio social, evidencia serenidade e capacidade de compor de forma mais amena, os litígios que possam advir desse mesmo convívio.

As questões concretas da Polícia Militar Feminina no Estado, centram-se hoje no aumento do efetivo e na amplitude de sua articulação. Rapidamente chegou-se ao interior do Estado, onde em vários Municípios, a Brigada já instalou efetivos femininos.

O mesmo conforto que a presença da mulher fardada gera para o público escolar, através do policiamento junto às escolas, deve atingir outros segmentos da população, à medida que participamos, cada vez mais, de outras atividades policiais, no policiamento geral e de trânsito. Além disto, firmamos a nossa participação em tarefas de cunho educativo, como o teatro de fantoches, destinado a orientação de crianças sobre os cuidados no trânsito. Aliás, cumpre salientar que esta atividade recebeu, em 1991, o Prêmio Volvo de Segurança no Trânsito, categoria geral, em todo o Brasil.

Divisamos a perspectiva de expandirmos ainda mais nossa participação na Brigada Militar, instituição do Rio Grande, tão comprometida de forma lisa e transparente com a proteção de nosso povo, nas mais diversas atuações de auxílio a que se destinou.

E aqui estamos Policiais Femininos da Brigada Militar, neste Plenário da Câmara da cidade, extremamente honrados em recebermos a homenagem do nosso Legislativo municipal, que ensejou estas palavras de agradecimento.

Agradecemos ao Exmo Ver. Jair Soares pela iniciativa de criação da 1ª Cia. Feminina no Estado, embrião desta realidade.

Se nossa história iniciou é porque V. Exª deu os primeiros passos.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao representante do Conselho Estadual do Idoso, Dr. Silvio Filippozzi Lasin.

 

O SR. SILVIO FILIPPOZZI LASIN: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Vereador Divo do Canto, a quem devemos a proposição desta homenagem ao idoso no Dia Nacional do Idoso; Senhores Vereadores, representantes da Brigada Militar, Senhores e Senhoras, amigos mais idosos, quis a Presidência do Conselho Estadual do Idoso que a representássemos por estar impedida num Encontro Estadual de Idosos, que por uma feliz coincidência se realiza no Ginásio da Brigada Militar, mas como a homenagem é ao idoso e o Conselho é feito de idosos e da comunidade, aqui estou também, não como um profissional, Assistente Social, mas estou antes de tudo como um aposentado para agradecer em nome dos homenageados.

Senhores Vereadores, depois daquilo que já foi dito com tanta propriedade seria difícil fazê-lo melhor. Mas, Srs. Vereadores, este momento levou-nos a refletir muito e para tanto nada melhor que a poesia para retratar ainda grande parte dos idosos brasileiros gaúchos e porto-alegrenses, a poesia de José Fanho, por incrível é de um poeta português, diz ela: “Doutor, dói-me o peito do cigarro, do bagaço, do cansaço; dói-me o peito do caminho de ida e volta do meu quarto à oficina sem parar, sempre a andar, sempre a dar; dói-me o peito destes anos, tantos anos de trabalho e combustão; dói-me o luxo; dói-me os gatos; dói-me os filhos, dói-me o carro de quem pode e eu a pé, sempre a pé; dói-me a espera; dói-me a espera pelo aumento, pela aposentadoria, pelo transporte, pela vida e pela morte. Doutor, já estou farto de não ser mais do que um braço para alugar; foi-se a força e o meu corpo é como morto pisado, como um pássaro insultado por não poder mais voar. Doutor, eu não sei ler os caminhos por dentro dos hospitais, mas alguém há de aprender entre as rugas de meu rosto o que não vem nos jornais e o que não há nada no mundo, nem discurso nem cartaz capaz de gritar mais alto que as palmas das minhas mãos, que o meu sorriso sem jeito. Doutor, dói-me o peito.” Mas será que é essa a imagem que desejamos do nosso velho que passou a vida a construir esta Cidade, este Estado e este País?

Ontem estivemos no encontro de idosos do Noroeste do Estado, em Ijuí, promovido por iniciativa do Centro Social Urbano da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social um mil e quinhentos idosos e pudemos observar um idoso que como a fênix ressurge das cinzas, afirma energia, vida, cultura, beleza, força, sabedoria e fé a ponto de que os jovens presentes, surpresos com tanta energia, diziam: “Assim vale a pena envelhecer.” Eles viram um outro tipo de idoso, não aquele absorvido pelos mitos de uma sociedade que afirma que o idoso já deu o que tinha que dar, que terceira idade é declínio, que velho não é atento para nada, que o velho é doente e senil, que tem sua inteligência diminuída, que está sexualmente morto, que está no fim e deve ser desativado. Não, Senhores, velhice não é isso. Velhice é vida. O idoso, não só fez; ele ainda faz e fará muito por este País. E aqui peço para citar João Paulo II, o João de Deus dos brasileiros, que na sua velhice ativa assim afirma: “Os idosos devem tornar-se parte ativa da vida social por seus projetos.” A plenitude existencial deles encontra sentido na criação divina e no funcionamento da sociedade, onde eles nos aclararão a escala de valores, nos mostrarão a continuidade das gerações, encherão os vazios entre as gerações antes que eles aconteçam e tornarão visíveis as riquezas que a sociedade traz em si. Sim, Senhores, este é o velho que Porto Alegre, o Rio Grande do Sul e o Brasil desejam. Este é o velho que construiu, constrói e construirá porque está presente. Este é o velho que, por estar velho, é o apogeu do ciclo vital, pessoa e cidadão que, ao transcender deixará atrás de si o lastro vivo das novas gerações.

E, tendo iniciado com a poesia, quero, agradecendo a homenagem feita ao idoso de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil, neste Dia Nacional do Idoso, dizer que o idoso amou, ama e amará Porto Alegre, seu Estado e seu País, mas está consciente de que também deve ser amado por eles para poder viver em plenitude. E, repetindo as palavras de um idoso anônimo, que pode ser qualquer idoso de nossa Cidade, a poesia nos diz: “Eu sou o espaço que ocupo, o tempo que vivo, as palavras que profiro, o trabalho que faço, os projetos que ainda sonho, o ontem que passou, o apelido que me puseram, os gestos que me oferecem. Sou aquilo que fiz e quis, mas também o que os outros fizeram e fazem de mim”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Resta-nos, ao encerrar este momento solene da Sessão da tarde de hoje, agradecer a presença dos Senhores e Senhoras. E dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre é este viver constante e permanente que quer se inter-relacionar com a sociedade, com vocês. Esta Casa está aberta, não só para dias como hoje, onde crescemos, nos informamos, mas também para o seu cotidiano, onde nossas comissões recebem sugestões, trabalhos, e querem receber a participação de todos os Senhores. Muito obrigado.

Interrompemos a Sessão para as despedidas dos convidados.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 15h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h45min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao período de Discussão Preliminar de Pauta.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que, ouvido o Plenário, se altere novamente a ordem dos trabalhos da Sessão para ingresso, imediato, na Ordem do Dia, posteriormente, demais momentos da Sessão. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1° Secretário que faça a chamada nominal para nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

 

PROC. 1500/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 76/93, do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Comendador Claudius Zaluski um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Zafira. Com Substitutivo n° 01.

 

Parecer conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CEC. Relator-Geral, Ver. Mário Fraga: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n° 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 76/93 com Substitutivo n° 01. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto original.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PLL n° 76/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1626/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 87/93, do Ver. João Dib, que estabelece a obrigatoriedade da informação dos cálculos das reposições salariais dos municipários e dá outras providências. Com Substitutivo n° 01.

 

Parecer conjunto:

- da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Substitutivo n° 01.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que recebeu Emenda, de autoria do Ver. João Verle, ao Substitutivo n° 01 ao PLL n° 87/93.

 

(O Sr. Presidente procede à leitura da referida Emenda.)

 

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja dispensado o envio às respectivas Comissões, nos termos do § 2°, do art. 170, do Regimento desta Casa, da Emenda aposta ao Substitutivo n° 01 ao PLL n° 87/93.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Emenda então está incluída no processo de votação, sem ir às Comissões.

Em discussão o PLL n° 87/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib há muito tempo se dedica a uma luta permanente em defesa dos interesses dos municipários e com a autoridade de quem já trabalhou uma vida inteira na Prefeitura, onde, de assessor, de funcionário comum chegou a diretor, secretário de algumas secretarias e até Prefeito Municipal. Agora, o parecer, Ver. João Dib, do Ver. Elói Guimarães, me parece um parecer correto, sério, como aliás tem sido a atuação do próprio Ver. Elói, diz o seguinte, no final, após dizer que a matéria é legal e regimental: “Há mérito, todavia se nos afigura mais adequado que o Sindicato requeira ao Chefe do Executivo os cálculos de reposição salarial”. O Ver. Elói toca numa questão que me parece delicada, a relação entre esta Casa e o Simpa, que, por sinal, de hoje até quarta-feira está envolvido numa disputa eleitoral, três chapas disputam o comando do Sindicato dos Municipários. Na prática o Ver. Verle emenda o Projeto de V. Exª para que este dispositivo seja cumprido até o 25° dia útil de cada mês; se cair num sábado, ou numa sexta-feira, já irá para o dia 28. Eu pergunto a V. Exª, Ver. João Dib, como é que vai funcionar na prática. E V. Exª quer, e eu acho correto, que os Vereadores de Porto Alegre tenham conhecimento dos cálculos de reposição salarial. Eu acho que se V. Exª fosse o Prefeito da Cidade, ou eu, não precisaria a Câmara fazer uma lei, é desnecessária; eu encaminharia à Câmara a cada mês, após a assinatura do Decreto de reposição salarial, dizendo que os nossos cálculos estariam baseados em tais dados. A minha dúvida é: a Câmara Municipal vai ficar assessorando o Sindicato dos Municipários? Vamos receber os cálculos e repassar ao Simpa para que ele tome conhecimento e vá brigar com o Prefeito?

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não nos opomos ao Projeto do Ver. João Dib para que não pareça que não temos interesse em divulgar os dados e dar maior publicidade. Mas nós diríamos que ele poderia ser dispensado na medida em que o Simpa sempre teve acesso a esses dados. Inclusive no dia 1° e no 2° ano de governo foi assinado um protocolo de intenções entre o Simpa e o Executivo para que esses dados, e todos os que o Sindicato tiver interesse, estejam permanentemente à disposição dele. Então esta lei não vai influir minimamente. Inclusive eu vou me inscrever no encaminhamento para dizer isso, que não temos problemas, que os dados estão à disposição e que, nesse particular, a lei não vai inovar em nada. O Ver. Dib diz, permanentemente, que as leis têm que ser simples e não em excesso. Acho que esta lei se justificaria para que o Vereador tivesse acesso a esses dados que são enviados à Câmara, mas é possível que falte uma ou outra informação. E agora mesmo foi feito um pedido de informação à Casa e um assessor da Secretaria da Fazenda entrou em contato e os dados serão fornecidos permanentemente. Então acho que V. Exª está tocando num ponto importante.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: O aparte do Ver. João Verle me esclarece a dúvida, se partirmos da premissa de que o Simpa recebe permanentemente os dados reclamados pelo Ver. Dib, limitaríamos, então, em aprovar uma lei que obrigaria o Prefeito ou o Executivo Municipal a encaminhar a cada bimestre, até o dia 25 do mês em que será concedido o reajuste, os cálculos para que a Câmara tomasse conhecimento deles. Presumindo-se que no momento em que esses cálculos chegarem aqui, o Sindicato dos Municipários já os tenha em mãos pelo protocolo, cuja notícia nos dá o Ver. João Verle. Nesse ponto me dou por satisfeito, e sem dúvida, Ver. João Dib, acho que a iniciativa de V. Exª não excede, não é redundante, é apenas uma questão de interesse desta Casa em acompanhar numericamente, com base em dados oficiais do Executivo, como se chega a cada bimestre ao cálculo de reposição salarial. Nesse sentido informo a V. Exª o meu apoio e o meu voto favorável ao projeto, já que estou plenamente esclarecido.

Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, realmente, sou contrário ao excesso de leis que existem neste País. Leis que são malfeitas, leis que são mal redigidas, leis que são muito pouco cumpridas. Agora, lei deve ser transparente, clara, insofismável. Quando da edição da Lei 6.855, eu comecei a colocar as minhas dúvidas sobre o corte de 40% na reposição salarial que ocorreu três vezes consecutivamente. No dia 13 de dezembro de 1991, desta tribuna, eu dizia: “não conhecendo os cálculos, até porque a Secretaria Municipal da Fazenda passou apresentar não mais por rubricas, mas sim por unidades orçamentárias. Mas, mesmo desconhecendo os cálculos, eu já vou informar que, em 92, nós teremos acréscimos de 100%, de 110%, de 115%, porque é o ano eleitoral”. E foi o que aconteceu. Eu nunca fiquei sabendo a razão da atribuição deste ou daquele índice. Eu não tenho dúvidas quando me esclarecem, quando me colocam os números, eu sou simples, tranqüilo, examino com tranqüilidade os números, mas, até hoje, eu confesso que nenhuma vez eu consegui. O que sei é que a Prefeitura tem muito dinheiro, dinheiro aplicado no sistema financeiro, dá 100% de reposição salarial, e eu não sei se não deveria ser 130%. Porque, quando eu faço a conta do gasto do pessoal, dos investimentos, das despesas obrigatórias, das despesas vinculadas, eu passo de 100% e, aí, eu não entendo mais nada. Ainda mais agora, na semana passada, nós aprovamos aqui os 12% de investimento num empréstimo. Então, fica muito difícil para entender. Eu quero que mostre, para que eu até fique muito tranqüilo, que eu não ofenda mais o Sr. Prefeito Municipal, que eu não agrida mais o Sr. Prefeito Municipal que, até hoje, não foi defendido, que até hoje ninguém me contestou nos verbos que eu usei. Então, eu não quero mais que aconteça. Eu havia proposto que, em 20 dias, entregasse uma cópia para a Câmara Municipal e outra para o Sindicato dos Municipários que, total, são os interessados maiores na fiscalização dos salários.

Eu devo dizer que fui até o Tribunal de Contas para tentar saber como acontecia este corte de 40% três vezes. E a Administração hábil, inteligente, embrulhou até o Tribunal de Contas. Mas, eu, agora, quero que a Administração coloque claramente por que foi 100%, por que no mês de maio tentou chantagear os servidores municipais e depois deu, sem maiores problemas, mas deu sem fazer a correção que deveria ter sido feita, porque assim a lei determina. E agora vai dizer, “olha, é 100, porque a conta foi essa, é 110 porque a conta foi essa, é 60 porque a conta foi essa”. É só isso que eu quero e quero ter toda a tranqüilidade.

 

O Sr. Henrique Fontana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer, Ver. João Dib, que quando foi possível aplicar os 100% da reposição integral daquele bimestre é porque o redutor não foi aplicado naquele bimestre que estava previsto anteriormente para ser aplicado; como houve um acordo coletivo com a categoria e o redutor não foi utilizado, foi possível adotar os 100% de reajuste. Caso o redutor que estava previsto em lei, até então, entrasse em vigor, efetivamente o reajuste não seria de 100%.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Fontana, eu agradeço o esforço de V. Exª tentando justificar a Administração, mas devo dizer a V. Exª que, naquela oportunidade, era fato vencido, era fato consumado, o municipário tinha direito, o redutor vinha depois. Mas a Administração, como sempre, pressionou, como também fez no passado, pressionou como também retirou dinheiro dos municipários em julho de 91, quando no dia 30 de junho a bimestralidade se completava. Não se faz neste País uma lei retroagindo para prejudicar e foi aí que eu usei o verbo reiteradamente e que não vou querer mais usar. Mas eu sou muito atento nos momentos, nas datas, nos acontecimentos e eu quero só que esclareçam. Acho que o Ver. João Verle coloca uma Emenda que vai para o dia 25, mas para mim não vai fazer diferença, mas também penso que no dia 1° a Administração poderia e deveria até dar. Mas eu vou aceitar o dia 25 que o Ver. Verle propõe, porque o que eu quero é que haja uma solução. E espero que agora vai haver uma solução. Quanto ao Parecer brilhante do Ver. Elói Guimarães, eu sei que seria mais do que suficiente o atendimento e a Administração entregar as contas porque este é o procedimento correto. Mas se não se procede corretamente o que é que nós vamos fazer? Leis. Lastimavelmente, o Ver. João Dib, que não gosta de leis, está fazendo uma lei que espera que seja aprovada por todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para discutir; colocamos o processo em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Verle, pela Bancada do PT.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No aparte que dei ao Ver. Dilamar Machado, coloquei sinteticamente a posição do Executivo em relação a este Projeto do Vereador João Dib.

Já faz quatro anos que os municipários têm, através de um protocolo firmado entre o Simpa e o Executivo Municipal, o direito que eles já tinham de terem acesso a todos os números, porque uma Administração transparente não sonega informações.

Não me consta que tenha havido, de parte dos municipários, qualquer tipo de reclamação sobre a entrega de dados, ou a dificuldade de conhecimento dos dados.

O Ver. João Dib, duas vezes por semana, usa esta tribuna para fazer o comentário de que o Executivo botou a mão no bolso dos municipários. Duas ou três vezes eu assomei esta tribuna e contestei a posição do Ver. João Dib. O meu avô já dizia que não se faz beber água quem não tem sede. O Ver. João Dib não quer ser esclarecido, não adianta insistir. Eu não estou contra esta lei, porque uma coisa que sempre se fez, os números são encaminhados a esta Casa. Quando, eventualmente, falta um número o Vereador tem todo o direito de solicitar. O Executivo encaminha.

O Secretário da Fazenda esteve na Comissão de Finanças e Orçamento e apresentou todos os dados, todas as informações que o Ver. João Dib e os outros Vereadores da Comissão requereram. Em qualquer momento ele pode ser convidado a esta Casa e trará todas as informações.

Não se diga que é através desta Lei que se vai saber quanto se gasta com pessoal, e se a Lei 6.855 está ou não sendo cumprida. Na realidade, os percentuais que são dados não são percentuais eleitorais nem eleitoreiros. São os percentuais que resultam da fórmula que foi colocada nesta Lei. Eu, modestamente, contribui para elaboração desta política salarial, e fico contente em saber que ela tem propiciado reajustes iguais ou superiores à inflação, com exceção de três ocasiões em que se pagou um percentual retroativo, e que os reajustes, nestes momentos, também coincidiram com os 100%, porque se somaram com o percentual de 60% que a Lei assegurou. Então, não há problema maior, a lei pode ser aprovada. Pedimos os cinco dias de prazo por uma questão de segurança, para garantir que não haverá dificuldades para calcular os valores exatos e dar conhecimento a esta Casa, como ao Sindicato sempre se deu. Somos favoráveis à aprovação da lei com a emenda por nós apresentada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.

Em votação o Substitutivo n° 01 que, se aprovado, prejudica o Projeto. Há uma solicitação de votação nominal por parte do Ver. Pedro Ruas.

O Sr. 1° Secretário está com a palavra para proceder à votação nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador votou NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo n° 01 ao PLL n° 87/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Gerson Almeida. Votou NÃO o Ver. Lauro Hagemann.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01 aposta ao Substitutivo n° 01 ao PLL n° 87/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Aprovado o Substitutivo ao PLL n° 87/93, fica prejudicado o Projeto original.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o Substitutivo n° 01 ao PLL n° 87/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2293/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 62/93, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de CR$ 415.400.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências.

 

Parecer conjunto:

- da CCJ, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Dilamar Machado: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 62/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE n° 62/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Voto de Congratulações, destacado, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, é com a Administração do Shopping Iguatemi - Porto Alegre -, pelas obras de expansão do Shopping, a ocorrer no dia 1° de outubro próximo, em Porto Alegre.

Em votação. (Pausa.) Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O motivo que nos levou a propor este Voto de Congratulações é, especialmente, um, e até bom que o Ver. José Gomes tenha feito destaque, que é, justamente, um aspecto positivo que esta associação comercial faz: a criação de salas de espetáculos, lá, no Shopping. Isso facilitará a segurança daqueles que freqüentam as salas de cinema. É um espaço cultural a mais que está aberto na cidade de Porto Alegre. É um local seguro, adequado. Por isso é que fizemos este Voto de Congratulações. Não seria pela simples expansão de uma área comercial, mas sim, pelo aspecto cultural que ali está envolvido, e até dos projetos culturais que estão sendo projetados para aquele local.

Como a Zona Norte de Porto Alegre não tinha nenhum cinema, em situação de maior segurança, parece-nos que agora com essas casas de espetáculos, colocadas no Shopping Iguatemi, nós teremos, também, para os moradores da Zona Norte, local com segurança e mais adequados para assistir aos espetáculos.

Por isso é que fizemos esse Voto de Congratulações; não pelo aspecto econômico, mas pelo aspecto cultural. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente. Eu pedi destaque no Voto de Congratulações do Ver. Jocelin Azambuja porque eu não conhecia a essência do mesmo. Ele traz uma preocupação: a abertura de espaços culturais na Zona Norte. Nós esquecemos do Bourbon que, também, tem duas salas de espetáculos.

Nós não estranhamos o por quê do Voto de Congratulações; mas sim, para conhecê-lo em sua integridade e, até, ver o seu conteúdo, solicitamos o destaque, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Administração do Shopping Iguatemi. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. José Gomes.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2340/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 122/93, do Ver. Eliseu Santos, que denomina Rua Dario Rodrigues da Silva, Cel. Dentista, um logradouro público, localizado no Bairro Teresópolis.

 

PROC. 2326/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 65/93, que desafeta área situada no Loteamento Jardim Lindóia, autoriza alienação de parte dessa área aos proprietários lindeiros independentemente de licitação e dá outras providências.

 

PROC. 1578/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 17/93, do Ver. Décio Schauren, que acrescenta dispositivos e dá nova redação ao artigo 200 da Resolução n° 1178/92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre) e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2335/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 120/93, do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Florença um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 2338/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 121/93, do Ver. Luiz Braz, que denomina Acesso Carlos Lindolpho Goetsch um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

 

PROC. 2370/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 67/93, que cria duas FGs de Diretor de Escola de 1° Grau Completo, duas de Vice-Diretor de Escola de 1° Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, duas de Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2157/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 25/93, da Verª Helena Bonumá, que altera a Resolução n° 1178, de 16.07.92 (Regimento), criando nova Comissão Permanente.

 

PROC. 1756/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 45/92, do Ver. Jaques Machado, que concede o título de honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Zenon Vicente Galecki. (Desarquivado pelo Ver. Airto Ferronato.)

 

PROC. 2292/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 07/93, que revoga o art. 4° da Lei Complementar n° 295, de 02 de junho de 1993, que autoriza a oficialização do Índice do Custo do DMAE.

 

PROC. 0282/93 - SUBSTITUTIVO N° 01, do Ver. Nereu D’Ávila, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/93, que altera a Resolução n° 1178, de 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 2286/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 117/93, da Verª Maria do Rosário, que denomina Praça Crianças da Candelária um logradouro público no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 0708/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 24/93, da Verª Helena Bonumá, que cria a Coordenadoria Especial da Mulher e dá outras providências. Com Substitutivo.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 2009/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 79/93, do Ver. Décio Schauren, que acrescenta alínea ao inciso III do artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 2185/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 80/93, da Verª Helena Bonumá, que acrescenta parágrafo único ao artigo 152 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Passamos ao período de Comunicação de Liderança.

Inscreve-se, para o período de Liderança, o PDT. Usará o tempo o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu gostaria de pedir aos companheiros Vereadores a atenção de sempre, mas uma especial atenção porque esse assunto me parece interessante do ponto de vista da nossa atividade parlamentar, do Município.

Isso é um abaixo-assinado, depois eu vou tirar cópia. Tem assinatura de todos os moradores do Parque Índio Jari, todas as pessoas úteis do Parque do Jari assinam esse documento, com esse aviso: queremos liberdade fora do Município de Viamão, o povo do Jari está cansado de sofrer. (Lê.): “Os abaixo assinados, todos moradores do Parque Índio Jari, Município de Viamão, vêm requerer providências iniciais da Câmara Municipal e da Prefeitura de Porto Alegre no sentido de anexar a área do Parque Índio Jari ao Município de Porto Alegre. Nosso objetivo é dar um fim ao sofrimento eterno de todos nós, no que diz respeito à saúde pública, coleta de lixo, escolas, fornecimento de água, calçamento, transporte coletivo, comunicações, iluminação pública, lazer e outros inúmeros problemas que, definitivamente, não são enfrentados pela Prefeitura de Viamão”. O interessante, Vereadores, é que uma Comissão que coordena esse pedido de anexação a Porto Alegre esteve em visita ao Prefeito de Viamão, Pedro Godói, que recebeu a Comissão - Ver. Jair Soares, V. Exª já foi Governador do Estado; Ver. Dib, já foi Prefeito - e disse o seguinte à Comissão: “procurem a Câmara de Porto Alegre e a Prefeitura de Porto Alegre porque eu estou de acordo passar vocês para Porto Alegre”. Imaginem que “abacaxi” deve ser o Parque Índio Jari para Viamão! Mas qual é a razão, Ver. Guilherme Barbosa? É que Viamão é um Município que tem mais de 150 vilas populares, todas longe uma das outras, e é uma cidade dormitório. Não tem indústria, muito poucas indústrias. A maioria da força de trabalho dorme em Viamão e trabalha em Alvorada, em Gravataí, em Porto Alegre, em Cachoeirinha. Viamão, efetivamente, é um “patinho feio” dentro do contexto da região metropolitana em matéria de arrecadação. Gravataí, por exemplo, é a oitava arrecadação do Estado, entre quatrocentos e poucos Municípios. Viamão deve estar lá na rabeira. Não tem recursos. Como morador e Vereador de Porto Alegre, entendo que é bom negócio para Porto Alegre anexar o Parque Índio Jari. É uma boa extensão territorial, é uma comunidade que já trabalha em Porto Alegre, que tem linha de ônibus da Viação Alto Petrópolis, que é empresa de transporte coletivo de Porto Alegre. Mas de que depende isso? Primeiro: da boa vontade de Viamão. V.Exas. sabem que isso depende de um protocolo e de leis que tramitem pela Assembléia e por esta Casa, porque altera limites territoriais. Vou encaminhar ao Prefeito Tarso Genro este abaixo-assinado com os endereços dos moradores, como um Pedido de Providências. Eu poderia, demagogicamente, apresentar um projeto de lei e dizer aos moradores do Parque Jari que cumpri a minha parte, apresentei o projeto de lei, a Câmara vai aprovar, o PT vai vetar e nós derrubaremos o Veto, e isso não vai adiantar nada.

Então, vou pedir ao Vereador Gerson Almeida e demais companheiros do PT que solicitem que o Executivo analise o interesse de Porto Alegre em anexar a área do Jarí e que encaminhe um projeto para que essa Casa examine. Como eu já me referi, Ver. João Dib, isso depende, também, da Assembléia Legislativa por se tratar de alteração de limites territoriais. Agora, gostaria de dar aos que lideram este grupo, um alento: olha, a Câmara Municipal de Porto Alegre está de acordo e que vai analisar com interesse essa questão. Talvez muitos dos Senhores conheçam o Parque do Jari, mas é provável que nunca tenham ido lá. Efetivamente, é uma área sofrida, tem uma boa extensão territorial, tem um bom núcleo habitacional, talvez, superior a muitos Municípios que já se emanciparam aí pelo Interior. O Jari não está querendo emancipação, mas quer ser Porto Alegre.

Para acrescer a Cidade em extensão territorial, população, eleitores, contribuintes, vou tomar essas providências e vou fazer com o consentimento dos companheiros Vereadores e como uma iniciativa da Câmara Municipal, sugerindo ao Prefeito que abra um processo de discussão. É matéria que não vai ser resolvida neste ano, não sei se para esta legislatura, mas vamos dar os primeiros passos. Quem sabe, ainda nesta legislatura, possamos comemorar uma solução para os moradores do Parque do Jari. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança para o Partido Trabalhista Brasileiro. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos muito preocupados com a situação que está ocorrendo na Avenida Praia de Belas. Após a inauguração do Shopping Praia de Belas, temos ali uma avenida com um movimento muito intenso, que foi asfaltada, duplicada, inclusive, pela própria empresa que detém o controle do Shopping Praia de Belas, e ali o trânsito se tornou muito violento, um trânsito onde temos assistido a inúmeros acidentes, e, por isso, entramos com um Pedido de Providências, no início deste ano, solicitando que fosse colocado um tempo para pedestres na sinaleira que dá para a Av. Ganzo, porque ali só existe tempo para automóveis, o pedestre não tem vez para atravessar da área interna do Menino Deus para o Shopping. Isso tem provocado, realmente, momentos de muita apreensão e que podem gerar acidentes. Por outro lado, quando fizeram a duplicação da pista, deixaram uma entrada para a parte interna do Menino Deus, através da Rua Botafogo, uma entrada extremamente pequena e também perigosa, e retiraram uma sinaleira que tinha na Rua Barbedo. Entramos com um Pedido de Providências ao Município, para que recolocasse a sinaleira lá na Barbedo. Agora, colocaram uma placa proibindo a entrada à esquerda na Barbedo, decorreu com isto que todo o trânsito que vem do centro da Cidade, ou de outras áreas da Cidade para o Menino Deus, pela Praia de Belas, está deslocado para a Rua Botafogo. Com isto, a Escola Presidente Roosevelt, que fica no início da segunda quadra da Rua Botafogo, está recebendo um trânsito de veículos intenso. A Administração Municipal, a Secretaria dos Transportes está colocando em risco os estudantes da Escola, 1600 estudantes, com esta alteração de tráfego, que consideramos absurda.

Registramos que vamos procurar o Secretário dos Transportes, achamos que a Bancada do Governo, nesta Casa, deve examinar com atenção a situação da Av. Praia de Belas, porque não se justifica que até hoje não tenha sido dada nenhuma posição mais efetiva no sentido de preservar a segurança dos pedestres e facilitar o escoamento dos veículos. O Município de Porto Alegre recebeu a duplicação da Av. Praia de Belas graciosamente, não foi investido nenhum centavo, acho que colocar uma sinaleira para os pedestres ou melhorar o tempo da sinaleira seria razoável para a Secretaria dos Transportes. Colocar uma sinaleira na Barbedo seria também razoável, ali também dá acesso à entrada do Hospital Mãe de Deus que recebe um fluxo muito grande de carros. Temos uma área perigosa, de movimento intenso que, lamentavelmente, não está recebendo, por parte da Secretaria Municipal dos Transportes, uma atenção que merece. Não podemos nos queixar porque recebemos aquela área sem custo nenhum, pelo menos que a Secretaria Municipal dos Transportes faça a sinalização adequada para facilitar a vida dos moradores do Bairro Menino Deus. Não podemos colocar em risco aqueles que procuram o Shopping e muito menos os estudantes da Escola Presidente Roosevelt, estudantes de 1° Grau, Jardim de Infância, em torno de 1.500 estudantes, depois mais cento e poucos estudantes no curso noturno. Durante o dia o movimento de crianças é muito intenso, ali o risco está fortemente acentuado. Por isso, o nosso pedido, justamente reiterando à Bancada do Governo Municipal, que se interesse por aquela situação ali, que se interesse em dar atenção aos moradores do Bairro Menino Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PPR. O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje tivemos uma série de solenidades, comemoramos o Dia do Idoso, comemoramos o dia da fundação da Polícia Militar Feminina, mas também hoje é Dia do Turismo e este é uma fonte inesgotável de recursos que não temos sabido explorar. Não temos investido nenhum pouco da parte do poder público, quase nada. Temos uma Empresa Porto-Alegrense de Turismo, e não vai nenhuma crítica a esta agora, vou criticar desde que foi criada e mesmo quando fui Prefeito. Não consegui tirar da Empresa Porto-Alegrense de Turismo algo capaz de fazer com que aqueles que visitam esta Cidade aqui demorem por um dia, por dois ou três. E temos coisas extraordinárias para serem mostradas nesta Cidade, temos coisas maravilhosas para serem exploradas, mas não fazemos um folheto de turismo lá na Empresa Porto-Alegrense de Turismo e turismo é uma fonte de receita inesgotável que mantém alguns países como é o caso da Espanha, por exemplo. Quanta gente vai ao Uruguai, à Argentina e vem do centro e norte do País passa em Porto Alegre apenas para trocar de avião ou apenas para ficar algumas horas. Quanta gente vem do Prata, passa em Porto Alegre, vai a Canela, vai à praia e não fica aqui e temos coisas maravilhosas para mostrar. Temos algumas pessoas que se interessam profundamente em auxiliar. Mas, quando, no ano passado, tivemos aqui o Encontro de Turismo, não tivemos nem os Vereadores, na sua plenitude, para dar consistência e apoio àquela reunião.

Dia 30 de setembro teremos o orçamento entregue pelo Sr. Prefeito a esta Casa. Quem sabe analisamos, dentro daquela farta verba de publicidade que vem, alguma coisa para divulgar Porto Alegre e não a Administração da Prefeitura tão somente. Porto Alegre tem lugares maravilhosos que muitos porto-alegrenses não conhecem. À margem do rio Guaíba daria para fazer um programa inteiro de turismo. Se tivesse um restaurante ou qualquer atrativo, teríamos uma visita obrigatória de todos aqueles que por aqui passam, pois teríamos o que mostrar. Mas o que temos feito para o turismo? Nada. E não estou criticando a Administração atual. Critiquei a EPATUR pelo que ela é até quando fui Prefeito e tentei; o máximo que consegui foi fazer um “poster” da área central da Cidade e reeditar um folheto escrito em japonês porque havia uma visita do Vice-Governador de Shiga e tínhamos que mostrar alguma coisa. Quando o Grêmio foi campeão do Mundo, mandamos divulgar Porto Alegre, mas foi só.

Acho que, no dia 30, podemos fazer alguma coisa em prol do turismo desta Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Casa, através de seu pronunciamento, registra a passagem do Dia Internacional de Turismo e comunicamos aos Srs. Vereadores que a Câmara Municipal, através de sua Presidência, ofertou à Empresa Porto-Alegrense de Turismo parte dos postais que foram feitos, mandados imprimir por esta Casa e pela Sinduscom e Máquinas Condor, dando a contribuição da Câmara de Vereadores para o turismo da cidade de Porto Alegre nesse gesto singelo.

Constatando a inexistência de “quorum”, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h39min.)

 

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